POLÍTICAS DE PRIVACIDADE
Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
Quem somos?
O Bairro Comercial de Ponta Delgada pretende promover a transformação do comércio local das Caldas da Rainha, fomentando uma transição digital que reforce e valorize a comunidade.
Ao integrar a tecnologia de forma estratégica, o Bairro Comercial de Ponta Delgada visa dinamizar a economia do concelho, promovendo o património cultural e social da região.
Porquê esta política de privacidade e proteção de dados pessoais?
Nesta Política pretende-se dar a conhecer aos Utilizadores da plataforma Bairro Comercial de Ponta Delgada, gerida pelo Município de Caldas da Rainha, as regras gerais de privacidade e tratamento de dados pessoais, os quais são recolhidos e tratados no estrito respeito e cumprimento do disposto na legislação de proteção de dados pessoais em vigor em cada momento, nomeadamente no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (“RGPD”).
O Bairro Comercial de Ponta Delgada respeita as melhores práticas no domínio da segurança e da proteção dos dados pessoais tendo, para o efeito, tomado as medidas técnicas e organizativas necessárias por forma a cumprir o RGPD e garantir que o tratamento dos dados pessoais é lícito, leal, transparente e limitado às finalidades autorizadas.
O Bairro Comercial de Ponta Delgada está empenhado na proteção e confidencialidade dos dados pessoais, tendo adotado as medidas que considera adequadas para assegurar a exatidão, integridade e confidencialidade dos dados pessoais, bem como, todos os demais direitos que assistem aos respetivos titulares.
O que abrange a presente política?
A presente Política aplica-se exclusivamente à recolha e tratamento de dados pessoais relativamente aos quais o Bairro Comercial de Ponta Delgada é responsável pelo respetivo tratamento, no âmbito da utilização da plataforma.
O tratamento de dados pessoais realizado pelos Comerciantes / Prestadores de Serviços registados na plataforma, no âmbito das suas vendas, comunicações e gestão de clientes, é da sua exclusiva responsabilidade, devendo estes cumprir integralmente o RGPD e demais legislação aplicável.
O que são dados pessoais?
Dados pessoais são qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável.
É considerada identificável a pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, designadamente por referência a um nome, número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social.
No que consiste o tratamento de dados pessoais?
O tratamento de dados pessoais consiste numa operação ou conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou conjuntos de dados pessoais, através de meios automatizados, ou não, nomeadamente a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação, difusão, comparação, interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição.
Quem é o responsável pelo tratamento de dados?
A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais é o Bairro Comercial de Ponta Delgada, que determina as finalidades e os meios de tratamento dos mesmos.
Para este efeito, caso o titular dos dados pessoais necessite de entrar em contacto com o responsável pelo tratamento de dados, poderá fazê-lo através dos seguintes meios e contactos indicados: gestordobairro@centrohistoricopdl.pt
Quais são os tipos de dados pessoais tratados?
O Bairro Comercial de Ponta Delgada, no âmbito da disponibilização da plataforma, procede ao tratamento dos dados pessoais necessários ao funcionamento da plataforma, tratando dados como:
- Dados de Identificação: Nome, apelido, endereço de e-mail, telefone.
- Dados de Conta: Nome de utilizador, palavra-passe.
- Dados de Pagamento: Informações bancárias (ex.: IBAN), Dados relacionados aos meios de pagamento.
- Dados de Navegação: Endereço IP, cookies, geolocalização.
Os dados pessoais poderão ser igualmente tratados, para fins de marketing, caso o respetivo titular o tenha autorizado. Caso exista consentimento prévio do titular, este poderá ser retirado a qualquer momento, sem que a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado seja comprometida.
O Bairro Comercial de Ponta Delgada não recolhe nem trata categorias especiais de dados pessoais (dados sensíveis), como origem racial, convicções religiosas, opiniões políticas ou dados de saúde.
Quando e como recolhemos os seus dados pessoais?
O Bairro Comercial de Ponta Delgada recolhe os seus dados pessoais, nomeadamente através de via telefónica, por escrito, através do seu website, garantindo, sempre que necessário, o prévio consentimento do titular dos dados pessoais.
Alguns dados pessoais são indispensáveis à execução do contrato, sem os quais o Bairro Comercial de Ponta Delgada não poderá disponibilizar o produto ou serviço em causa.
Caso o titular dos dados pessoais não seja Cliente/Utilizador do Bairro Comercial de Ponta Delgada, os respetivos dados pessoais apenas serão tratados quando são disponibilizados, caso em que se aplicarão as regras desta Política.
Os dados pessoais recolhidos podem ser tratados informaticamente e de forma automatizada ou não automatizada, garantindo em todos os casos o estrito cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais, sendo armazenados em bases de dados específicas, criadas para o efeito e, em situação alguma, os dados recolhidos serão utilizados para outra finalidade que não seja aquela para a qual foram recolhidos ou dado o consentimento por parte do titular dos dados.
Quem tem acesso aos dados pessoais?
- Equipa de Gestão da Plataforma: A equipa de gestão da plataforma tem acesso a dados dos comerciantes e dos compradores, sendo que o tratamento dos mesmos se cinge à gestão da plataforma.
- Vendedores: Os vendedores têm acesso a informações dos compradores, mas apenas na medida necessária para processar encomendas e realizar a prestação de serviços.
Sem prejuízo dos destinatários indicados ao longo desta Política, o Bairro Comercial de Ponta Delgada poderá comunicar os dados pessoais dos Utilizadores, com a finalidade do cumprimento de obrigações legais, nomeadamente a entidades policiais, judiciais, fiscais e reguladoras.
Todos os acessos aos dados pessoais são registados e auditáveis, sendo limitados ao pessoal autorizado, de acordo com o princípio da necessidade de conhecimento.
Quais as finalidades do tratamento dos dados pessoais e respetivos fundamentos jurídicos?
Em geral, os dados pessoais recolhidos têm como fundamento e destinam-se à gestão da relação contratual e comercial, à prestação dos serviços contratados, à adequação dos serviços às necessidades e interesses do Utilizador, nomeadamente para efeitos de acesso a funcionalidades específicas, a ações de informação e marketing.
Adicionalmente, os dados pessoais poderão, ainda, ser tratados para efeitos de cumprimento de obrigações legais.
O tratamento de dados pessoais baseia-se no consentimento do titular, na execução de um contrato, no cumprimento de obrigações legais ou no interesse legítimo do responsável, conforme previsto no artigo 6.º do RGPD.
Por quanto tempo conservamos os seus dados pessoais?
O período de tempo durante o qual os dados pessoais são armazenados e conservados varia de acordo com a finalidade para a qual a informação é tratada.
Efetivamente, existem requisitos legais que obrigam a conservar os dados por um período de tempo mínimo. Assim, e sempre que não exista uma exigência legal específica, os dados serão armazenados e conservados apenas pelo período mínimo necessário para a prossecução das finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento, nos termos definidos na lei.
Os dados de conta e de faturação serão conservados durante o período legalmente exigido para efeitos fiscais e contabilísticos (atualmente 10 anos), findo o qual serão eliminados de forma segura.
Quais são os seus direitos enquanto titular?
Enquanto titulares dos dados pessoais, é garantido aos Utilizadores, a qualquer momento, o direito de acesso, retificação, atualização, limitação e apagamento dos seus dados pessoais (salvo quanto aos dados que são indispensáveis à prestação dos serviços pelo Bairro Comercial de Ponta Delgada ou ao cumprimento de obrigações legais a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito), o direito de oposição à utilização dos mesmos para fins comerciais pelo Bairro Comercial de Ponta Delgada e à retirada do consentimento, sem que tal comprometa a licitude do tratamento efetuado ao abrigo desse consentimento, bem como o direito à portabilidade dos dados.
Como poderá aceder, retificar, atualizar, limitar, apagar, opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais, ou remover o consentimento?
Sem prejuízo do disposto no RGPD, o titular dos dados pessoais poderá fazê-lo, diretamente ou mediante pedido por escrito, dirigido ao respetivo Responsável pelo tratamento, através dos contactos disponibilizados para o efeito no presente documento, bem como demais contactos disponibilizados pelo Bairro Comercial de Ponta Delgada.
Como pode opor-se à receção de contactos para fins de marketing?
O Bairro Comercial de Ponta Delgada pode promover ações de divulgação junto dos seus Utilizadores, nomeadamente através de telefone, e-mail, SMS ou qualquer outro serviço de comunicações eletrónicas, caso o titular dos dados pessoais tenha dado o respetivo consentimento.
Caso o titular de dados pessoais não pretenda continuar a rececionar estas comunicações pode, a qualquer momento, retirar o seu consentimento à utilização dos seus dados para fins de marketing.
Como pode reclamar?
Sem prejuízo de poder apresentar reclamações diretamente ao Bairro Comercial de Ponta Delgada através dos contactos disponibilizados para o efeito, o Utilizador pode reclamar diretamente para a Autoridade de Controlo, que é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), utilizando os contactos disponibilizados por esta entidade para o efeito.
Quais as medidas adotadas pelo Bairro Comercial de Ponta Delgada para assegurar a segurança dos seus dados pessoais?
O Bairro Comercial de Ponta Delgada assume o compromisso de garantir a proteção da segurança dos dados pessoais que lhe são disponibilizados, tendo aprovado e implementado rigorosas regras nesta matéria. O cumprimento destas regras constitui uma obrigação de todos aqueles que legalmente aos mesmos acedem.
Tendo presente a preocupação e empenho que o Bairro Comercial de Ponta Delgada revela na defesa dos dados pessoais, foram adotadas diversas medidas de segurança, de carácter técnico e organizativo, de forma a proteger os dados pessoais que lhe são disponibilizados contra a sua difusão, perda, uso indevido, alteração, tratamento ou acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.
Adicionalmente, as entidades terceiras que, no âmbito de prestações de serviços, procedam ao tratamento de dados pessoais do Cliente/Utilizador em nome e por conta do Bairro Comercial de Ponta Delgada, estão obrigadas, por escrito, a executar medidas técnicas e de segurança adequadas que, em cada momento, satisfaçam os requisitos previstos na legislação em vigor e assegurem a defesa dos direitos do titular dos dados (nomeadamente, a proteção da privacidade e dos dados pessoais).
Em que circunstâncias existe comunicação de dados a outras entidades (terceiros e subcontratados)?
O Bairro Comercial de Ponta Delgada, no âmbito da sua atividade, poderá recorrer a terceiros para a prestação de determinados serviços. Por vezes, a prestação destes serviços implica o acesso, por estas entidades, a dados pessoais dos Utilizadores. Quando tal, o Bairro Comercial de Ponta Delgada toma as medidas adequadas, de forma a assegurar que as entidades que tenham acesso aos dados são reputadas e oferecem as mais elevadas garantias a este nível, o que fica devidamente consagrado e acautelado contratualmente entre O Bairro Comercial de Ponta Delgada e a(s) terceira(s) entidade(s).
Assim, qualquer entidade subcontratada pelo Bairro Comercial de Ponta Delgada tratará os dados pessoais dos Utilizadores, em nome e por conta do Bairro Comercial de Ponta Delgada e adotando medidas técnicas e organizacionais necessárias de forma a proteger os dados pessoais contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito.
Em qualquer dos casos, o Bairro Comercial de Ponta Delgada permanece responsável pelos dados pessoais que lhe sejam disponibilizados.
Caso venha a ocorrer transferência de dados para fora do Espaço Económico Europeu, o Bairro Comercial de Ponta Delgada assegurará que apenas é efetuada para países com decisão de adequação da Comissão Europeia ou com garantias contratuais adequadas, em conformidade com o RGPD.
Em que circunstâncias transferimos os seus dados pessoais?
A prestação de determinados serviços pelo Bairro Comercial de Ponta Delgada pode implicar a transferência dos seus dados para fora de Portugal, incluindo para fora da União Europeia ou para Organizações Internacionais.
Em tal caso, o Bairro Comercial de Ponta Delgada cumprirá rigorosamente as disposições legais aplicáveis, nomeadamente quanto à determinação da adequabilidade do(s) país(es) de destino no que respeita a proteção de dados pessoais e aos requisitos aplicáveis a tais transferências, incluindo, sempre que aplicável, a celebração dos instrumentos contratuais adequados e que garantem e respeitam as exigências legais em vigor.
Como pode ficar a conhecer quaisquer alterações à política de proteção de dados pessoais?
Ao Bairro Comercial de Ponta Delgada reserva-se o direito de, a qualquer altura, proceder a reajustamentos ou alterações à presente Política de Proteção de Dados Pessoais.
As versões atualizadas desta Política serão publicadas no website do Bairro Comercial de Ponta Delgada, com indicação da data da última atualização.
Informações complementares
Para mais informações sobre as condições de venda, devoluções e cookies, consulte os respetivos documentos disponíveis no website do Bairro Comercial de Ponta Delgada.