POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Política de Privacidade (RGPD)

No Bairro Comercial Digital de Ponta Delgada, a sua privacidade é uma prioridade. Esta política explica como recolhemos, utilizamos e protegemos os seus dados pessoais ao navegar no nosso portal ou utilizar os nossos serviços.

1. Responsáveis pelo Tratamento

O tratamento dos seus dados é da responsabilidade do Consórcio do Bairro Comercial Digital, composto pela Câmara Municipal de Ponta Delgada (CMPD), Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada (CCIPD) e AHRESP, nos termos do artigo 26.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.

2. Que dados recolhemos?

Dados de Registo: Nome, e-mail e contacto telefónico (necessários para criar conta ou solicitar adesão).

Dados de Navegação: Endereço IP, cookies e localização (apenas se autorizada, para o mapa interativo).

Dados de Transação: Informações necessárias para o processamento de compras e entregas através do Marketplace.

3. Finalidade dos Dados

Os seus dados são utilizados exclusivamente para:

  • Gestão e operação do ecossistema do Bairro Digital.
  • Envio de comunicações e novidades (apenas se subscrever a Newsletter).
  • Melhoria da experiência de utilizador e análise estatística do impacto do projeto.
  • Cumprimento de obrigações legais e de auditoria no âmbito do financiamento pelo PRR (Plano de Recuperação e Resiliência).

4. Partilha de Dados

O Consórcio não vende os seus dados a terceiros. A partilha de informações ocorre apenas:

  • Entre as entidades do Consórcio para gestão do projeto.
  • Com os comerciantes (apenas os dados necessários para concluir uma compra).
  • Com autoridades competentes para fins de auditoria do financiamento NextGenerationEU.

5. Os seus Direitos

De acordo com o RGPD, o utilizador tem o direito de:

  • Aceder e Retificar: Consultar e corrigir os seus dados.
  • Apagar: Solicitar a eliminação dos seus dados pessoais.
  • Limitar ou Opor-se: Restringir o uso dos dados para determinadas finalidades (como marketing).
  • Portabilidade: Receber os seus dados num formato estruturado.

6. Segurança

Implementamos medidas técnicas e organizativas rigorosas para proteger os seus dados contra acessos não autorizados, perda ou destruição.

7. Conservação de Dados

Os dados serão conservados pelo período necessário para a execução do projeto e para cumprir as obrigações de arquivo e auditoria impostas pelas normas do PRR (geralmente até ao encerramento administrativo do programa).