Termos e condições
Termos e Condições
1. Objeto e Âmbito
Os presentes Termos e Condições regem a utilização do portal centrohistoricodepdl.pt, no âmbito do projeto Bairro Comercial Digital – Centro Histórico de Ponta Delgada, promovido pelo Consórcio CMPD, CCIPD e AHRESP. A plataforma visa dinamizar o comércio local através de ferramentas digitais e serviços de informação.
2. Elegibilidade e Registo
Clientes: A navegação é livre, mas a realização de compras no Marketplace (Fase 3) requer a criação de uma conta de utilizador.
Comerciantes: Apenas podem aderir empresas com atividade física na área delimitada do Centro Histórico de Ponta Delgada, após validação pelo Gestor do Bairro.
3. Regras de Utilização
Ao utilizar esta plataforma, o utilizador compromete-se a:
- Fornecer informações verdadeiras e atualizadas.
- Não utilizar o portal para fins ilícitos ou que prejudiquem a imagem do Bairro Comercial Digital ou dos seus membros.
- Respeitar os direitos de propriedade intelectual de todos os conteúdos (textos, imagens e logótipos) presentes no site.
4. Responsabilidade
Conteúdos de Terceiros: O Consórcio não se responsabiliza pela exatidão das informações fornecidas individualmente por cada comerciante (preços, stocks ou descrições de produtos).
Disponibilidade: Embora trabalhemos para garantir o acesso contínuo, não nos responsabilizamos por interrupções técnicas momentâneas.
O portal atua apenas como intermediário tecnológico, não sendo parte nos contratos de compra e venda celebrados entre consumidores e comerciantes.
5. Marketplace e Logística
As transações comerciais efetuadas através do portal são da responsabilidade do comerciante vendedor. O Centro Logístico do Bairro atua como facilitador da entrega, conforme as condições de envio selecionadas no momento da compra.
As condições de devolução, reembolso e exercício do direito de livre resolução aplicável aos consumidores são definidas por cada comerciante vendedor, nos termos da legislação aplicável.
6. Proteção de Dados (RGPD)
O tratamento de dados pessoais é realizado de acordo com a nossa Política de Privacidade, garantindo a segurança e o uso exclusivo para as finalidades do projeto, conforme as normas de transparência da União Europeia.
7. Financiamento e Publicitação
O utilizador reconhece que esta plataforma é parte de um projeto financiado pelo PRR – Plano de Recuperação e Resiliência e pela União Europeia (NextGenerationEU). Toda a utilização deve respeitar os princípios de transparência e boa-fé inerentes aos fundos públicos.
8. Alterações e Jurisdição
O Consórcio reserva-se o direito de atualizar estes termos periodicamente. Para qualquer litígio, é competente o Tribunal da Comarca de Ponta Delgada.